Projetos de Mineração na Terra Indígena Alto Rio Negro, sem consentimento

Apresento o novo vídeo, sobre um assunto relevante e atual, projetos de Mineração na Terra Indígena Alto Rio Negro,  sem que haja consulta prévia e consentimento dos povos indígenas e comunidades afetadas, sem que haja autorização do Congresso Nacional e sem que seja promulgada a lei que regulamenta a matéria, desrespeitando, dessa forma,  o mandamento constitucional (art.231, § 3º) e a Convenção n.169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais (artigos 6 e 7).

Registros e Depoimentos colhidos nas comunidades Taracuá (Uaupés) e Assunção (Içana),  por oportunidade das práticas investigativas sobre Direito dos Povos Indígenas, como Professora Bolsista na Licenciatura Indígena em Políticas Educacionais e Desenvolvimento Sustentável / Centro Universitário Indígena do Alto Rio Negro/ Universidade Federal do Amazonas - UFAM. 

São Gabriel da Cachoeira -AM, fev.2012,

Liana Amin Lima da Silva

CONVENÇÃO N.169 DA OIT

ARTIGO 6º

1. Na aplicação das disposições da presente 

Convenção, os governos deverão:

a)  consultar os povos interessados, por meio 

de procedimentos adequados e, em parti

cular, de suas instituições representativas, sempre

 que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

b) criar meios pelos quais esses povos possam

participar livremente, ou pelo menos na 

mesma medida assegurada aos demais cidadãos, em todos os níveis decisórios de 

instituições eletivas ou órgãos administrativos responsáveis por políticas e programas que lhes afetem;

c)  estabelecer meios adequados para o pleno 

desenvolvimento das instituições e iniciativas próprias desses povos e, quando necessário, disponibilizar os recursos necessários para esse fim.

2. As consultas realizadas em conformidade com o previsto na presente Convenção 

deverão ser conduzidas de boa-fé e de uma 

maneira adequada às circunstâncias, no sentido de que um acordo ou consentimento 

em torno das medidas propostas possa ser 

alcançado.

ARTIGO 7º

1. Os povos interessados terão o direito de 

definir suas próprias prioridades no processo 

de desenvolvimento na medida em que afete 

sua vida, crenças, instituições, bem-estar espiritual e as terras que ocupam ou usam para 

outros fins, e de controlar, na maior medida  possível, 

seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, eles 

participarão da formulação, implementação e avaliação de planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que possam afetá-los diretamente.